Processo 0826678-29.2024.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0826678-29.2024.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO BARONI ARARIPE COSTA RÉU: LIGHT EDUARDO BARONI ARARIPE COSTA propôs ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual pediu o seguinte: "(...) c) A desconstituição/nulidade do TOI lavrado em nome do autor (TOI nº 10693123, código de instalação nº 411352262) em 07/09/2023, posto que manteve o mesmo padrão de consumo, bem como que a inspeção ocorreu no interregno da conclusão da instalação do novo relógio (Medidor ativado em 08/09/2023), que foi instalado após incêndio no poste que percorreu até o quadro geral (dia 28/08/2023); d) A condenação da Empresa Ré a indenizar o autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devendo ser levado em consideração a negligência e omissão à sua responsabilidade como empresa em prestar serviços de forma íntegra e responsável, conforme se espera de uma empresa de serviços públicos a qual deveria registrar no sistema as ocorrências relatadas pelo autor e seus vizinhos, a fim de corrigir e reparar sem causar danos de tamanha monta conforme causou (curto-circuito no poste, incêndio no cabeamento até o quadro de energia do prédio(PC), 11 dias sem energia), aplicação de TOI indevido (inspecionado durante o período de reinstalação do relógio pósincêndio), cobrança do TOI, corte de energia por inadimplência de TOI indevido (03 dias sem energia) e negativação indevida, além do caráter punitivo, compensatório e pedagógico do instituto, bem como a capacidade econômica do agente, com o fim de provocar a empresa a obedecer o ordenamento legal consumerista vigente, que não trazem qualquer relação com a "indústria do dano moral" - O autora ficou um total de 14 dias sem energia (estragou comida); e) A condenação da Empresa Ré a indenizar a título de danos materiais o autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelas perdas dos alimentos, por conta do incêndio que iniciou no poste através de curto-circuito (Inicialmente teve um estrondo no transformador do poste e em seguida saíram faiscas e começou o incêndio); f) Restituição da quantia paga pelo TOI indevidamente aplicada, isto é, o valor de R$ 548,65, o qual deverá ser restituído em dobro (R$ 1.097,30 - mil e noventa e sete reais e trinta centavos), em virtude do arbitrário excesso na relação de consumo praticado pelo fornecedor do serviço, o qual deverá ser corrigido e atualizado desde o desembolso das quantias; (...)" Relatou como causa de pedir que é titular de unidade consumidora atendida pela ré e que, em 28/08/2023, ocorreu curto-circuito em transformador da concessionária, seguido de incêndio na rede elétrica, circunstância que ocasionou interrupção do fornecimento de energia por aproximadamente onze dias, sendo necessários reparos na rede e substituição do sistema de medição. Alegou que, durante a realização desses reparos, a ré realizou inspeção que culminou na lavratura do TOI nº 10693123, atribuindo-lhe suposta fraude no medidor, embora a alegada irregularidade decorresse da própria intervenção técnica promovida pela concessionária. Sustentou que o histórico de consumo permaneceu substancialmente inalterado antes e depois da inspeção, inexistindo qualquer indicativo de desvio de energia. Acrescentou que impugnou administrativamente o TOI,…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.