Processo 0826683-62.2022.8.12.0001

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação, observado, quanto aos juros, o regime bifásico do Tema 1.368 do STJ. Até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os juros de mora correspondem à taxa SELIC, vedada, no período, sua cumulaç

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