Processo 0826688-28.2025.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0826688-28.2025.8.14.0000 AUTOR: IVONETE DE ARAUJO CUNHA ADVOGADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - OAB PA7261-A. RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO
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