Processo 0826703-08.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826703-08.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA AGRAVADO(A): RAIMUNDA NONATA TAVARES (ESPÓLIO DE EVI VIANA ABREU) ADVOGADO(A): DAGNALDO PINHEIRO VALE - OAB MA20989 RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASFUPEMA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE EQUIVOCADO. TESES AFASTADAS. RECURSO DESPROVI
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