Processo 0826707-18.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826707-18.2020.8.10.0001 – IMPERATRIZ APELANTE: MARIA FÉLIX PEREIRA, FRANCISCA KEYLE DE FREITAS VALE MONTEIRO, JOSÉ RIBAMAR FEITOSA, LUCILIA MARTINS DUARTE E ROMULO WAQUIM GOMES ADVOGADO: RÔMULO FROTA DE ARAÚJO (OAB/MA 12574) APELADA: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE CUM
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