Processo 0826717-21.2025.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0826717-21.2025.8.20.5106 Requerente: AILA MARIA DE MORAIS Requerido: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. 3. PRELIMINARES 3.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar a preliminar arguida, por ausência de interesse de agir nesse sentido, uma vez que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais é isento de custas, taxas, emolumentos ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Antes de adentrar na análise substantiva da controvérsia, é imperativo examinar a ocorrência da prescrição, instituto que visa conferir estabilidade às relações jurídicas e segurança ao patrimônio público. No âmbito das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, o regime prescricional é regido pelo Decreto nº 20.910/1932, o qual estabelece, em seu artigo 1º, o prazo de 5 anos para que o particular exercite seu direito de ação em face de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. Tratando-se de demanda que envolve verba de natureza remuneratória, cujas prestações se renovam mensalmente no contracheque do servidor, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Nesse cenário, incide o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência pátria é pacífica ao classificar o abono de permanência como uma verba de trato sucessivo, o que significa que a lesão ao direito se renova periodicamente a cada mês em que a Administração Pública deixa de efetuar o pagamento devido ou de implantar o benefício na folha de pagamento do servidor. Por conseguinte, a prescrição atinge apenas as pretensões pecuniárias que se tornaram exigíveis em período superior a 5 anos contados retroativamente da data do protocolo da petição inicial. Sobre a aplicação desse entendimento em casos análogos, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO INTERNO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte a natureza remuneratória do abono de permanência, parcela de trato sucessivo, cujas parcelas são renovadas mês a mês. 2. Em se tratando de verbas de caráter remuneratório, não há falar em prescrição de fundo do direito, mas apenas em prescrição das parcelas que antecederem o quinquênio legal, anterior ao ajuizamento da ação. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n. 404.605/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 23/5/2011.) No caso concreto, observa-se que a parte autora fundamenta seu pedido no implemento dos requisitos para a aposentadoria voluntária ocorrido em 05/05/2024. Considerando que a presente ação foi distribuída em 10/11/2025, transcorreu pouco…

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