Processo 0826727-58.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0826727-58.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial não esclarece elementos fáticos essenciais ao adequado deslinde da controvérsia, notadamente quanto à efetiva dinâmica da contratação impugnada. Embora a parte autora sustente a nulidade do negócio jurídico em razão da incapacidade civil e da ausência de autorização judicial, não há indicação precisa acerca de
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