Processo 0826737-44.2022.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0826737-44.2022.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por IOP Ensino de Pós-Graduação Ltda em face de Ruth Lima da Costa (ID 64729328). Afirma a parte autora, em sua petição inicial, que firmou com a ré, em 22 de agosto de 2019, um Contrato Particular de Prestação de Serviços Educacionais para a realização do curso de pós-graduação lato sensu em Ortodontia (ID 64729336). O preço total ajustado para o curso foi de R$ 54.000,00, a ser adimplido em 45 parcelas mensais e sucessivas no valor nominal de R$ 1.500,00, com bonificação por pontualidade que reduzia a prestação para R$ 1.040,00 (ID 64729328). Aduz que a demandada inadimpliu as prestações vencidas em agosto de 2019 e, sucessivamente, de fevereiro a agosto de 2020 (ID 64729328). Diante disso, requereu a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado de R$ 28.646,00, montante que já engloba multa moratória, juros, correção monetária, cláusula penal compensatória de 20% sobre o saldo remanescente e honorários advocatícios contratuais de 20% (ID 64729339). Instruída a exordial com o instrumento contratual assinado (ID 64729336) e demonstrativo de débito (ID 64729339), este juízo determinou a expedição do mandado monitório e a citação da ré por meio eletrônico via aplicativo WhatsApp (ID 83744602). A citação foi considerada efetivada por meio de certidão do Oficial de Justiça (ID 87604224), após envio dos documentos pertinentes ao terminal telefônico associado à devedora (ID 87604237). A parte ré manifestou-se espontaneamente nos autos para requerer sua habilitação e opor tempestivos Embargos à Ação Monitória (ID 88836027). Preliminarmente, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento de seu núcleo familiar (ID 88836027). Arguiu a inépcia da petição inicial e o consequente cerceamento de defesa, sustentando que a peça de ingresso não veio devidamente acompanhada de memória de cálculo suficientemente detalhada ou individualização exata da evolução dos títulos em cobrança (ID 88836027). No mérito, alegou a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade das cláusulas de adesão e o excesso de execução (ID 88836027). Afirmou que as mensalidades posteriores a março de 2020 seriam indevidas, uma vez que comunicou informalmente sua desistência do curso à coordenação em razão de severas dificuldades econômicas agravadas pela pandemia e por problemas de saúde em sua família (ID 88836027). Juntou e-mail de comunicação formal de desistência (ID 88836028) e degravações de conversas por aplicativo de mensagens com funcionárias da instituição de ensino (ID 88836029 e ID 88836030). Intimada, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 99473263). Sustentou a plena regularidade da cobrança, ressaltando que o contrato foi devidamente assinado pelas partes e que a ré usufruiu das aulas presenciais e de reposição, conforme listas de frequência arquivadas, devendo arcar com a totalidade dos débitos até a formalização por escrito da desistência (ID 99473263). Refutou a pretensão à gratuidade judiciária, apontando a condição da ré como cirurgiã-dentista atuante (ID 99473263). O feito foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, tendo a sessão de conciliação restada infrutífera pela…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.