Processo 0826744-56.2024.8.14.0401
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0826744-56.2024.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GLADIS COSTA MAIA REPRESENTANTE: CINTIA DE SANTANA ANDRADE TEIXEIRA - OAB/PA 18127 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 32881248) interposto por GLADIS COSTA MAIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 32332141) proferido pela 1ª Turma de Direito Penal
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