Processo 0826748-48.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0826748-48.2026.8.15.2001 Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Parte autora: MARCONE FLORENCIO DA SILVA Parte promovida: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO Vistos etc. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153
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