Processo 0826761-83.2023.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
1. Com efeito, o acórdão prolatado nestes autos de pp. 354/360 vedou o "(...) cômputo do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênios e promoção horizontal, nos moldes do art. 8º, IX da LC n. 173/2020, os demais termos da sentença que não
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