Processo 0826796-44.2022.8.14.0006

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL 0826796-44.2022.8.14.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) A Exma. Dra. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO, Juíza de Direito Titular da Comarca de Ananindeua, Estado do Pará, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramitam os autos do processo acima identificado, em que figura como denunciado, por violação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o nacional WELINGTON DA COSTA BRITO, brasileiro, natural de Benevides/PA, Carteira Funcional 49890, Série 00069 (Ministério do Trabalho/PA), nascido e m 1 1 / 0 4 / 1 9 9 6 , f i l ho de Edileuz Costa Brito, residente, à época dos fatos, na Rua Central, n° 125, Rua Jhon Kened, bairro Santa Rosa, Benevides/PA, CEP 68795-000, e como não fora encontrado para ser pessoalmente citado, expede-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO para responder à acusação por escrito no prazo de 10 dez) dias (art. 396, CPP, com redação da Lei n.º 11719/08), conforme as regras dos artigos (Art. 396-A). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. Não apresentada resposta no prazo, ou se o acusado, citado não constituir defensor, fica desde já nomeada a Defensoria Pública do Estado para oferecê-la. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou a MMa. Juíza expedir o presente Edital, que será afixado no lugar público de costume e publicado conforme determina a Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ananindeua, em 06/03/2026. Cumpra-se. Eu, SARAH REGINA SOUSA PEREIRAservidor (a) da 1ª Vara Criminal de Ananindeua o digitei e o subscrevi nos termos do artigo 1º, IX do Provimento 006/2006-CJRMB. Datado e assinado eletronicamente.

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