Processo 0826797-94.2023.8.15.2001
TJPB • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0826797-94.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Caminho do Sol Empreendimentos S/A em face da execução fiscal promovida pelo Município de João Pessoa para a cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) dos exercícios de 2018 a 2022 (ID 72959487). A executada alega que não detém legitimidade passiva
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