Processo 0826810-45.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0826810-45.2024.8.14.0301 APELANTE: MARCIA MESQUITA BAESSO APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE APÓLICE APÓS ÓBITO DE BENEFICIÁRIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA VIDA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO CONTRATUAL. RISCO PREDETERMINADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁR
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