Processo 0826823-40.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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PROCESSO N° 0826823-40.2025.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Santarém (Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: VILKSON BORGES VIEIRA (Adv. Ramon Barbosa da Cruz – OAB/PA) PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Hezedequias Mesquita da Costa RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão profe
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