Processo 0826834-19.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826834-19.2021.8.10.0001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. EMBARGADA: ELDA PEREIRA NORONHA AVILA. ADVOGADO: JOSÉ ODILON RODRIGUES AVILA (OAB/MA 20.023). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
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