Processo 0826843-61.2026.8.20.5001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0826843-61.2026.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINA MACEDO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Karina Macedo de Oliveira em desfavor do Banco Bradesco S.A. Em síntese, a autora alega que foi inscrita em seu nome pelo réu uma dívida de R$ 35,42 (trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN). Todavia, não houve notificação prévia sobre a inscrição, de modo que esta se torna indevida. Assim, a autora requereu em sede de tutela de urgência a exclusão de seu nome dos registros do SCR, e, no mérito, a exclusão definitiva do registro e a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi indeferida a tutela de urgência e deferida a justiça gratuita (id. 181730187). Em sua contestação (id. 181730187), a parte ré suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em virtude da ausência de tentativa de resolução pelas vias extrajudiciais. No mérito, afirma que as instituições financeiras são obrigadas a registrar as informações; que existe previsão contratual de que as informações sobre as operações de crédito serão registradas no SCR; que o SCR não é cadastro restritivo de crédito. Requereu a improcedência de todos os pedidos autorais. A autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e argumentos apresentados pelo réu, reiterando os pedidos apresentados na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO INTERESSE DE AGIR A ré alega que inexiste interesse de agir na presente ação, posto que a parte autora não buscou resolver a demanda nos canais administrativos da parte requerida. Sobre o interesse de agir, verifico que a parte ré não reconheceu a pretensão autoral e resistiu à mesma, de forma que entendo que a presente ação é necessária e útil. Além disso, não constitui requisito para a aferição de interesse processual o requerimento pelas vias administrativas para resolução da demanda que se postula judicialmente em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2 - DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de relação de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços financeiros prestados pela instituição ré, a qual, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é plenamente aplicável ao caso a legislação consumerista, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). A inversão do ônus probatório mostra-se pertinente, considerando a verossimilhança das alegações autorais sobre a manutenção do registro no SCR e a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira, que detém os meios de comprovar a…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.