Processo 0826846-76.2022.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826846-76.2022.8.10.0040 APELANTE: JOSAFA DA CONCEICAO ADVOGADO: NEMEZIO LIMA NETO (OAB/MA 8.350) APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: DENISE TRAVASSOS GAMA (OAB/MA 7.268); NEY BATISTA LEITE FERNANDES (OAB/MA 5.983) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Base de cálculo de honorários advocatícios. Obrigaçã
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