Processo 0826850-53.2026.8.20.5001
TJRN • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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Proc. n. 0826850-53.2026.8.20.5001 DECISÃO Trata-se de suprimento de registro a ser lavrado perante a 1a. Zona, área de competência privativa da 19a. Vara Cível na Comarca de Natal, forte no Anexo VII da LOJ. Assim, declino da competência e determino a redistribuição. I. Natal, 9 de abril de 2026 LU
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