Processo 0826858-85.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Posto isso, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedido formulados pela parte autora, para: (i) em observância à coisa julgada material estabelecida no processo nº 0829620-50.2019.8.12.0001, determinar que a ré proceda à baixa definitiva
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