Processo 0826866-85.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0826866-85.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0869918-31.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: GUSTAVO ALMEIDA LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: SWELLEN YANO DA SILVA - PR40824 AGRAVADO(A): TELEFONICA BRASIL S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
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