Processo 0826870-83.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0826870-83.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALESKA ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda deVALESKA ALEXANDRA GOMES DOS SANTOSem face deCREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOScom o objetivo de que seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada para que o réu realize o cancelamento da cobrança sobre o benefício Bolsa Família no valor de R$ 31,29, sob pena de multa; e, ao final, requer a confirmação da tutela antecipada, a restituição em dobro dos valores descontados a maior e que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que recebe mensalmente benefício social - Bolsa Família, no valor bruto de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Diz que em março de 2024, contratou empréstimo junto banco réu no valor de R$ 563,01 (quinhentos e sessenta e três reais e um centavo) para ser pago em 12 (doze) prestações mensais e iguais de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais), sendo as parcelas debitadas no dia do pagamento do benefício na conta da Caixa Econômica. A partir do mês de maio de 2024, o banco réu começou a debitar as parcelas do empréstimo, no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais), acrescida de um valor de R$ 31,29 (trinta e um reais e vinte e nove centavos) sem qualquer explicação. Em contato com o banco réu, nada adiantou pois os acréscimos nas parcelas persistiram. Ao comparecer à agência da Caixa Econômica Federal para que fosse realizado o cancelamento do valor cobrado indevidamente, foi informada que precisaria comparecer à agência todos os meses para solicitar o cancelamento do débito. A inicial consta em id. 152444817 e foi instruída com os documentos anexos. Gratuidade de justiça deferida em id. 84917981 e indeferida a tutela antecipada. Contestação em id. 171190583, sustentando, em síntese, que, de fato, celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado junto à parte autora, sendo dever da contratante manter saldo em sua conta bancária para débito das parcelas acordadas, contudo a autora manteve-se inadimplente porque não disponibilizou saldo em conta corrente para o débito das parcelas no período pactuado desde o início do contrato e, assim, os descontos das parcelas foram realizados de forma fracionada com a incidência de juros de mora e multa sobre as parcelas em atraso. Assim, os descontos no valor de R$ 31,29 (trinta e um reais e vinte e nove centavos), foram efetuados à quantia necessária para o adimplemento das referidas parcelas em atraso. Por fim, sustenta a ausência de danos a indenizar e, assim, requer a improcedência total da ação. Réplica em id. 190669073. Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram tempestivamente. Saneamento em id. 213762796, ocasião em que foi deferida a inversão do ônus da prova. As partes se manifestaram sobre a juntada do extrato bancário e comprovação dos descontos do empréstimo. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e…

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