Processo 0826883-13.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0826883-13.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: S DE ARAUJO SOUSA LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PESSOA JURÍDICA CADASTRADA EM SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 246 DO CPC E DA RESOLU
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