Processo 0826886-54.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções] 0826886-54.2022.8.15.2001 AUTOR: SEVERINO RAMALHO LEITE REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN SENTENÇA ANULATÓRIA. Infração de trânsito. Art. 165, do CTB. Negativa à realização do Teste de etilômetro. Ausência de notificação. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Anulação. Procedência dos pedidos. - Art. 281 - I
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