Processo 0826894-43.2024.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0826894-43.2024.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: ABADIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Executado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A e outros SENTENÇA Trata-se de demanda judicial proposta por ABADIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, contra SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, na qual foi proferida sentença de mérito, condenando os réus ao pagamento de danos morais e repetição do indébito, custas processuais e honorários advocatícios. Em petição Num. 176241246, o réu Banco do Bradesco S.A., informa o cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento, no que diz respeito a sua cota parte da condenação. Intimada para se manifestar acerca dos valores depositados, a parte autora promoveu a execução da sentença referente ao valor remanescente (Num. 172339416). Na sequência, a ré Sul América Seguros de Pessoas e Previdências S/A se manifestou noticiando a satisfação da cota parte que lhe cabe por força do título executivo judicial (Num. 176542140). A parte autora se manifestou concordando expressamente com os valores objeto de deposito judicial, nos termos das petições apresentadas pelas rés, pugnando pela expedição do competente alvará judicial (Num. 178774887). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, é de se observar que os réus sequer foram intimados na forma do art. 523, caput do CPC, motivo pelo qual, os depósitos realizados, antes mesmo do início do prazo legal para o cumprimento da sentença, configuram verdadeiro pagamento voluntário. Pois bem. Como é cediço, determina o artigo 526 do CPC ser lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender cabível. O §3º do mesmo dispositivo dispõe que, não se opondo o autor ao total depositado, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo, o que, conforme o artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 do CPC, é feito por sentença. No caso, os executados depositaram em juízo os valores a título de cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento, totalizando o valor de R$ 3.777,80 (três mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), incluindo honorários advocatícios, tendo os exequentes manifestados expressa concordância com tais valores quando intimada do deposito. Cabe aqui a ressalva que, em tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito antes de qualquer intimação do juízo nesse sentido, está afastada a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC. Neste sentido, preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Assim, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida esta a finalidade da fase executória (cumprimento de sentença). Diante do exposto, com fundamento no artigo 526, §3º, c/c artigo 924, inciso II, e artigo 925, todos do CPC, JULGO EXTINTA a presente, declarando satisfeita a obrigação do réu. Indefiro o pedido de expedição de alvará único do valor integral em nome do procurador da parte autora, pois, não há nos autos qualquer justificativa à autorizar tal medida, até mesmo porque os alvarás…

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