Processo 0826919-72.2026.8.12.0001

Decisão de fls. 32/36: (...) Diante destes fatos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Diante dos documentos de fls. 13-14, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente. Lance a respectiva tarja nos autos. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termo

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