Processo 0826924-20.2025.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0826924-20.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA CONSUELO DA COSTA CPF: XXX.XXX.XXX-XX Advogados do(a) AUTOR: HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA - RN0015315A, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Parte ré: Banco BMG S/A CNPJ: 61.186.680/0001-74 , Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA RELACIONADA À CELEBRAÇÃO DESCONHECIDA PELA AUTOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA. INACOLHIMENTO. NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, COM ASSINATURA FÍSICA DA POSTULANTE. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO FISICAMENTE, CUJA ASSINATURA DIVERGE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERÍCIA TÉCNICA. ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO SUBSCRITOR DA POSTULANTE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DO NEGÓCIO IMPUGNADO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DEMANDADO. NEGLIGENCIADO O DEVER DE APURAR OS DADOS DO SUPOSTO CONTRATANTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: MARIA CONSUELO DA COSTA, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO BMG S.A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 01 – É beneficiária do INSS, percebendo proventos de aposentadoria; 02 – Vem sofrendo descontos, em seu benefício, a pedido do Banco réu, oriundos do contrato nº 13572164, os quais se referem a um emprestimo, no valor de R$ 1.285,00 dividido em parcelas mensais de R$ 75,90; 03 – Desconhece a origem dos descontos. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora pleiteou pela procedência dos pedidos, declarando-se a inexistência da dívida vinculada ao negócio jurídico não autorizado, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, calculada na quantia de R$ 6.929,60 (seis mil e novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Decidindo (ID de nº 169892999), deferi o pedido de gratuidade judiciária, e ordenei a citação da parte ré. Em defesa oferecida, no ID de nº 172998676, a parte ré invocou a preliminar de inépcia da inicial. Além disso, invocou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, o demandado defendeu pela regularidade da operação firmada entre as partes, com anuência do autor, visto que assinou o instrumento contratual. Réplica à defesa (ID de nº 173006964). Determinação de prova pericial (ID de nº 152845885). No ID de nº 173297177,…

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