Processo 0826930-51.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo: 0826930-51.2025.8.20.5001 Parte Autora: LUIS ANTONIO DA SILVA Parte Ré: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos... Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” movida por LUIS ANTONIO DA SILVA, através de advogado, em face de AMAR BRASIL CLU
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