Processo 0826957-13.2020.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Coletiva
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E TUTELAS COLETIVAS Processo nº 0826957-13.2020.8.14.0301 Autor: Movimento Popular Unificado de Belém - MPUB Réu: Município de Belém SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo Movimento Popular Unificado de Belém - MPUB, postulando a adoção de tutela obrigacional em face do Município de Belém. O demandante narrou, em síntese, a situação de graves transtornos e vulnerabilidade enfrentada pela
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