Processo 0826957-41.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826957-41.2026.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: ANDERSON RIBEIRO RIOS Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A SENTENÇA Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária ajuizada por BANCO VOLKSVAGEM S/A em face de ANDERSON RIBEIRO RIOS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na petição inicial. Sustenta que a demandada incorreu em inadimplemento contratual, deixando de adimplir as parcelas ajustadas, circunstância que ensejou o vencimento da dívida e motivou o ajuizamento da presente ação de busca e apreensão, com pedido de concessão de medida liminar para retomada do bem. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Deferida a medida liminar de busca e apreensão (ID 177264010). Veículo apreendido e parte ré citada (ID 177793663). A parte ré apresentou Contestação com Reconvenção (ID 178516983). Em sua peça defensiva, suscitou, preliminarmente, a ausência de constituição válida em mora, ao argumento de que a notificação extrajudicial juntada aos autos faz referência a número de contrato diverso daquele efetivamente firmado entre as partes, circunstância que, segundo sustenta, comprometeria a comprovação da mora e, por conseguinte, a própria admissibilidade da ação de busca e apreensão. No mérito, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a revogação da medida liminar deferida e a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ao final, pugnou pela condenação da parte autora ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na hipótese de alienação do veículo apreendido, bem como ao pagamento de indenização correspondente ao valor do bem constante da Tabela FIPE, a título de perdas e danos, nos termos do art. 3º, § 7º, do referido diploma legal, caso tenha ocorrido a alienação do veículo por meio de leilão. Requereu, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Em sede de reconvenção, alegou a ocorrência de venda casada em relação aos produtos e serviços agregados ao contrato de financiamento, consistentes nos seguros denominados “Proteção Financeira”, no valor de R$ 4.515,57, “GAP”, no valor de R$ 650,00, “Acidentes Pessoais”, no valor de R$ 475,20, e “Seguro Franquia”, no valor de R$ 680,00. Sustentou a abusividade da contratação desses serviços e requereu a procedência dos pedidos reconvencionais para que fosse declarada a nulidade das cláusulas contratuais correspondentes, com a consequente restituição, em dobro, da quantia de R$ 6.320,77, nos termos do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, por fim, a condenação da parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor atribuído à reconvenção. Protocolada Réplica (ID 180628829). A parte autora apresentou impugnação à contestação e resposta à…

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