Processo 0826959-79.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826959-79.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/MA 25.883-A E JOÃO PEDRO K. F. DE NATIVIDADE - OAB/MA 25.771-A APELADA: RAIMUNDA LEITE CARVALHAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Relator: Desembargador Substituto Jamil Aguiar daSilva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FIN
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