Processo 0826980-26.2022.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826980-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DATA OPERAÇÕES PORTUARIAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIA HELENA ARAUJO MUNIZ GONCALVES OAB- MA7954-A EXECUTADO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogados do(a) EXECUTADO: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA -OAB DF14967, FELIPE DE ASSIS SERRA -OAB DF47114 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer promovido por DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA em face de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP, com fundamento em sentença transitada em julgado. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença exequenda confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para autorizar a parte exequente a utilizar mão de obra própria nas atividades portuárias, quando comprovado que, dentre os trabalhadores registrados, não há interessados na vaga, condenando ainda a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa. Consta, ainda, certidão de trânsito em julgado em 02/12/2024, seguida de petição de cumprimento de sentença protocolada em 09/12/2024. No caso concreto, estão presentes os pressupostos para o regular processamento do presente cumprimento de sentença. Todavia, deixo de fixar multa cominatória neste momento, porquanto o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado há lapso temporal expressivo, sem apreciação judicial imediata e sem nova reiteração do exequente, de modo que, por cautela e observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputo mais adequado, neste primeiro momento, oportunizar o cumprimento da obrigação tal como estabelecida no título executivo, reservando eventual análise de medidas coercitivas para momento posterior, caso se revele necessária. Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) cumpra a obrigação de fazer reconhecida na sentença, consistente em observar a autorização judicial conferida à parte exequente para utilizar mão de obra própria nas atividades portuárias, quando comprovado que, dentre os trabalhadores registrados, não há interessados na vaga, abstendo-se de adotar conduta incompatível com o comando judicial, comprovando a adoção de medidas, se existentes; 2) pagar a quantia apresentada (R$ 239,27 - duzentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC, ou apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. Intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre o pedido de cumprimento de sentença, informando e comprovando eventual descumprimento do comando judicial pela executada. Certifique-se o valor das custas finais devidas ao FERJ, relativas à fase de conhecimento, para fins de cobrança da parte executada, por se tratar de encargo decorrente da sucumbência. Havendo confirmação nesse sentido, notifique-se a parte devedora para, em trinta dias, efetuar o pagamento sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se…

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