Processo 0826987-48.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0826987-48.2020.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: RAIMUNDA PANTOJA DE CASTRO. DEFENSOR PÚBLICO: EDERNILSON DO NASCIMENTO BARROSO. APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. ADVOGADA: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JUNIOR – OAB/SP 39.768. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA
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