Processo 0826988-57.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0826988-57.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INACIO DE LOIOLA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NA QUALIDADE DE PROFESSOR C/C PEDIDO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por INÁCIO DE LOIOLA MO
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