Processo 0826989-17.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826989-17.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORISMAR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: STEF DOMINGUES DA SILVA - MA27056 REU: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A ., CLINICA PAULO VI LTDA - ME Advogado do(a) REU: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A Advogado do(a) REU: BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA - RJ121160 DECISAO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração opostos por FLORISMAR RODRIGUES DA SILVA no ID 155288818, em face da decisão de saneamento e organização do processo de ID 154840733. Na decisão embargada, este Juízo rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Clínica Paulo VI LTDA., extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e declarou saneado o processo em relação à requerida remanescente, delimitando os pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova, as questões de direito relevantes e a fase probatória. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material e omissão na decisão de saneamento, especialmente quanto à descrição dos fatos narrados na petição inicial. Afirma que a Clínica Paulo VI LTDA. não teria prestado atendimento médico com endocrinologista, mas apenas encaminhado a autora para exame de punção de tireoide em laboratório parceiro, cujo laudo indicou carcinoma medular. Alega que, diante do referido resultado, a autora teria sido submetida à cirurgia de tireoidectomia total, posteriormente considerada desnecessária diante da ausência de malignidade. Requer, assim, a correção da decisão e, caso se entenda que a correção impacta no mérito do saneamento, a atribuição de efeitos modificativos para reavaliação da preliminar de ilegitimidade passiva da Clínica Paulo VI LTDA. A requerida Clínica Paulo VI LTDA. apresentou contrarrazões no ID 167495687, defendendo a rejeição dos embargos, sob o argumento de que a decisão embargada enfrentou suficientemente a questão da ilegitimidade passiva, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sustenta que a pretensão da embargante possui caráter infringente e busca apenas rediscutir matéria já decidida. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Disciplinado no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Para tanto, deve a parte embargante indicar o erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023, CPC/2015). A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições do professor Didier Jr (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177), verbis: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de…

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