Processo 0826994-14.2026.8.12.0001
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
Intimação acerca da decisão de fls. 22-26 e certidão de fls. 27, que designou data para a audiência pautada: Da Convivência. ...Assim, defiro a tutela de urgência para regulamentar provisoriamente a convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Finais de semana: a convivência ocorrerá em finais de semana alternados, correspondentes ao 2º e 4º finais de semana de cada mês, iniciando-se às 19h de sábado e encerrando-se às 19h de domingo. b) Feriados e Dia das Crianças: caso o feriado recaia
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