Processo 0827014-45.2020.8.15.2001

TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJPB

Número CNJ

0827014-45.2020.8.15.2001

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

MARGARETH MARIA GUERRA FORTE BARBOSAAutor

Advogados

ANA CLAUDIA CHIANCA RODRIGUES BRAGAAdvogado

EDUARDO BRAGA FILHOAdvogado

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ISS/ Imposto sobre Serviços] 0827014-45.2020.8.15.2001 AUTOR: MARGARETH MARIA GUERRA FORTE BARBOSA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS FIXO ANUAL. PRO

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