Processo 0827023-35.2024.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Da análise dos autos, verifico que foi expedido o ROPV em 27.01.2026 (f. 56), não tendo havido o pagamento. Deste modo, o sequestro de valores para a satisfação do crédito do exequente é medida que se impõe, por ser mais eficiente ao cumprimento da obrigação. 1. Quanto ao pedido de dilação do prazo para pagamento às fls. 63/64, indefiro por conta dos inúmeros descumprimentos do ente municipal em casos análogos. 2. Assim, é devido o sequestro no valor de R$ 6.732,95 (seis mil e setecentos e trint
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