Processo 0827046-94.2024.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0827046-94.2024.8.14.0301 APELANTE: EDVALDO MOURA DO NASCIMENTO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDVALDO MOURA DO NASCIMENTO FILHO, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos contra ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA, julgou improcedentes os embargos, com resolução de mérito, determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 0813179-34.2024.8.14.0301. A demanda executiva originária foi ajuizada pela instituição de ensino com fundamento em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e respectivo Termo Aditivo de Adesão ao Plano de Pagamento Alternativo (PPA), visando à cobrança de débito no valor atualizado de R$ 11.641,93, referente a mensalidades inadimplidas relativas ao curso de graduação em Psicologia, período letivo de 2019. Nos embargos à execução, o ora apelante suscitou, em sede preliminar, a nulidade da execução por ausência de título executivo hígido, sob o argumento de que a inicial executiva foi instruída apenas com o termo aditivo (PPA), sem a juntada do contrato principal de prestação de serviços educacionais. No mérito, alegou a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, com requerimento de inversão do ônus da prova; a ausência de efetiva prestação dos serviços educacionais, afirmando que a beneficiária jamais frequentou as aulas e a abusividade da cláusula de vencimento antecipado do saldo devedor, por impor onerosidade excessiva. O Juízo de origem, ao apreciar a controvérsia, rejeitou a preliminar de nulidade, consignando que a posterior juntada do contrato principal pela parte exequente sanou eventual irregularidade, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. No mérito, entendeu que o conjunto documental (contrato e termo aditivo firmado pelo devedor e duas testemunhas) constitui título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, III, do CPC; que a obrigação é certa, líquida e exigível, sendo incontroverso o inadimplemento; que a ausência de frequência da aluna não afasta a obrigação de pagamento, uma vez que os serviços educacionais foram regularmente disponibilizados; que a rescisão contratual dependeria de formalização pelo contratante, o que não ocorreu e que a cláusula de vencimento antecipado não é abusiva, constituindo condição legítima do plano de parcelamento (PPA). Irresignado, o embargante interpôs o presente recurso de apelação, reiterando integralmente as teses deduzidas na origem, pugnando pela reforma da sentença para reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo válido à época do ajuizamento; reconhecimento da relação de consumo com inversão do ônus da prova; declaração de inexistência do débito ante a ausência de prestação dos serviços e declaração de abusividade da cláusula de vencimento antecipado, com a consequente inexigibilidade da cobrança. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de risco de dano grave decorrente do…

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