Processo 0827058-18.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0827058-18.2025.8.10.0000. AUTOS DE ORIGEM N° 0863136-13.2022.8.10.0001. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL FEDERAL AGRAVADOS: GILENO BARBOSA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO (OAB MA 9.640) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDISCUSSÃO DE TERMO INICIAL DE
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