Processo 0827085-83.2021.8.18.0140

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0827085-83.2021.8.18.0140 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: UNIDAS S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO DETRAN. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo DETRAN/PI contra sentença que reconheceu a nulidade de transferência de veículo realizada mediante documentação fraudulenta e manteve a responsabilização do ente público por falha no serviço de registro e transferência veicular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/PI possui legitimidade passiva em demanda que discute falha na transferência de veículo mediante fraude; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva do ente público por omissão específica no controle e verificação da documentação apresentada para transferência veicular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DETRAN/PI possui legitimidade passiva, pois lhe compete vistoriar, registrar, licenciar veículos e monitorar o processo de vistoria e identificação veicular, inclusive comunicar suspeitas de fraude, nos termos do art. 22, III, do CTB e do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 466/2013. 4. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, fundada no risco administrativo, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. O DETRAN/PI incorre em omissão específica ao realizar transferência de veículo com base em documentação fraudulenta, sem a devida verificação, configurando ato administrativo ilegal e causador de prejuízo ao proprietário. 6. O monopólio estatal do serviço de transferência veicular impõe ao DETRAN o dever de manter estrutura e diligência suficientes para prevenir fraudes. 7. A jurisprudência do TJPI reconhece a responsabilidade objetiva do DETRAN/PI em casos análogos de transferência fraudulenta de veículos, confirmando a nulidade do ato administrativo e a responsabilização do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Teses de julgamento: 1. O DETRAN possui legitimidade passiva em demandas que discutem transferência fraudulenta de veículo decorrente de falha na verificação documental. 2. A realização de transferência veicular com documentação fraudulenta configura omissão específica e enseja responsabilidade objetiva do ente público. 3. A negligência na verificação da autenticidade documental torna nulo o ato administrativo de transferência de propriedade veicular. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 22, III; Resolução CONTRAN nº 466/2013, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação / Remessa Necessária nº 0828471-51.2021.8.18.0140, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 07.07.2023; TJPI, Remessa Necessária Cível nº 0828188-28.2021.8.18.0140, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 19.05.2023; TJPI, Apelação / Remessa Necessária nº 0821978-92.2020.8.18.0140, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 07.07.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0828180-51.2021.8.18.0140, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, j. 14.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os…

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