Processo 0827089-27.2025.8.14.0000

TJPA • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0827089-27.2025.8.14.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Última publicação
15/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALDEANE ALVES FERREIRA contra o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva transitada em julgado, sob fundamento da suposta necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial, em razão da aplicação do Tema 1.169 do STJ. Alega a parte agravante que: É servidora pública municipal efetiva, exercendo o cargo de profe

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