Processo 0827089-74.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] 0827089-74.2026.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança de Diferenças Remuneratórias e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LÚCIA DE FÁTIMA GUEDES DE FRANCA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, por meio da qual o(a) autor(a) busca a retificação de sua estrutura de vencimentos e o pagamento de valo
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