Processo 0827100-89.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº: 0827100-89.2026.8.14.0301 Reclamante: MIGUEL MAKSUD HANNA NETO Reclamadas: SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA. e ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. / AIBR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação As reclamadas suscitaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não celebraram diretamente a compra e venda dos produtos indicados na petição inicial e não seriam responsáveis pela e
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