Processo 0827114-22.2025.8.14.0006
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0827114-22.2025.8.14.0006 Autor: MARIA LINDALVA PEREIRA DE OLIVEIRA PENELA Réu: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Na forma dos artigos 355 e 370 do CPC, cabe à (o) juíza (o), como destinatária (o) da prova, aferir acerca da necessidade de sua realização e,
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