Processo 0827119-62.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GILCIVALDO DUARTE GAMA contra o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva transitada em julgado, alegando-se a necessidade de prévia liquidação com fundamento no Tema 1.169 do STJ. Síntese dos fatos. Alega a parte autora que é servidor público efetivo, professor concursado do Município de Altamira, e que ajuizou ação de cump
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