Processo 0827145-93.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827145-93.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC) cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por C. L. L. C., representado por sua genitora Rayra Lopes Carvalho, em face do Banco Itaú Unibanco S.A., todos qualificados nos autos. Na peti
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