Processo 0827160-29.2025.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0827160-29.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: TERESINHA NUNES DE SOUSA AGRAVADO: WAGNER GONCALVES ROMERO, JOAO GONCALVES NETO, SINARA DE PAULA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0827160-29.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: TERESINHA NUNES DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: ARIANE OLIVEIRA DA SILVA - GO65862 AGRAVADO: WAGNER GONCALVES ROMERO, JOAO GONCALVES NETO, SINARA DE PAULA GONCALVES RELATOR: DES. AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante comprovou, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade econômica da parte. 4. A existência de movimentação financeira incompatível com a renda declarada constitui indício relevante de capacidade contributiva, apto a afastar a presunção de miserabilidade. 5. A circunstância de a agravante figurar como fiadora em contratos de elevado valor reforça a conclusão acerca de sua capacidade econômica. 6. A parte requerente não apresentou documentação suficiente e detalhada apta a demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 7. Inexistindo comprovação de alteração superveniente da situação econômica, mantém-se o indeferimento anteriormente proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte é relativa e pode ser afastada por indícios de capacidade econômica. 2. A ausência de comprovação idônea da insuficiência financeira impede a concessão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, AI nº 2019.05200644-43, Rel. Desa. Edinéa Oliveira Tavares, j. 26.11.2019; TJ-MS, AI nº 1409089-57.2020.8.12.0000, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 29.09.2020; TJ-PR, AI nº 0056391-90.2019.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.01.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amílcar Guimarães. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por TERESINHA NUNES DE SOUSA em face da decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento, conheceu e desproveu o recurso anteriormente manejado, mantendo a decisão de origem que indeferiu o pedido de gratuidade…

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