Processo 0827164-48.2025.8.14.0006
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo: 0827164-48.2025.8.14.0006 Autor: Ministério Público Acusado: Marcos Alexandre do Nascimento Ferreira Advogado: Cristiane do Socorro Cunha de Oliveira - OAB PA13558-A Capitulação: artigo 33 da Lei 11.343/2006 DECISÃO O Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais ofereceu denúncia contra Marcos Alexandre do Nascimento Ferreira, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. A denúncia oferecida narra, em sín
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