Processo 0827179-82.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827179-82.2026.8.15.2001 DECISÃO Este Juízo, em consulta ao sistema PJe, verificou que a parte autora, em face do mesmo réu, ajuizou 12 processos em menos de um mês: Essa conduta do advogado pode configurar litigância abusiva, passível de multa pela má-fé e deslealdade processual, afora ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação pátria e, especialmente, Ato Normativo aprovado pelo CONSELHO NA
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